Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UPENET 2023
PREFEITURA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX
Questão de Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém algumas das funções da Secretaria de Administração. A) Promover ações para qualificação permanente do servidor. Acompanhar processos de autoria do Poder Executivo junto à Câmara Municipal. B) Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas. C) Implementar a política de assistência social do município, voltada ao atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de risco social. D) Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio aos produtores rurais, controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento de água de toda a zuna rural. E) Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências.
Ato administrativo é a declaração , que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle . Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

