A Lei Federal nº 11.079/2004 institui n… (Fundatec 2021)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2021

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público SPGG/APOG nº

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:

ADefinir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.BDisciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.CAutorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.DMenor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.EApreciar os relatórios de execução dos contratos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.