Question

24

a

Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória

Accepted Answer

D) é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.

Answer

A) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.

Answer

B) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.

Answer

C) não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer

E) é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção.

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