Questões de Língua Portuguesa · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público

Questão de Língua Portuguesa

Relativamente às multas a infratores, de que trata o capítulo I – Das Disposições Preliminares do referido Código, analise as seguintes assertivas: I. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro de um prazo de trinta (30) dias, a partir da Notificação ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial. II. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. III. Os valores das multas fixados na referida lei serão corrigidos anualmente pela variação do IPC-A (IBGE) ou outro índice que o substitua. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.