Questões de Informática · Instituto Verbena

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Questão de Informática

A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da Cidade Ocidental. Em seu Art. 334° consta que o autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta seção até a inscrição do débito em dívida ativa. Nesse caso, qual deve ser a porcentagem aplicada quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.