Question

Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dos contratos.

Accepted Answer

D) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Answer

A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, dispensando a respectiva proposta.

Answer

B) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Answer

C) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, apenas.

Answer

E) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é dispensável para sua eficácia.

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