Question

Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 15

SEPOG/RO

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos. João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise. À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.

Answer

A) Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.

Answer

B) O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.

Answer

D) O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.

Answer

E) O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

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