Question

STF libera divulgação de nome e salário de servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salariode-servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado). A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A divulgação da remuneração dos servidores públicos concretiza o princípio constitucional da publicidade, que impõe a publicação de informações de interesse coletivo, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

A) A notícia indica o princípio da motivação que impõe à Administração Pública o dever de indicar, expressamente, as razões que fundamentam os atos administrativos que pratica sob pena de nulidade.

Answer

B) Está em questão o princípio constitucional da supremacia do interesse público, de modo que a publicidade é dever absoluto para a Administração Pública, que não poderá negar-se a divulgar nenhum ato oficial.

Answer

C) A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é decorrência direta do princípio da moralidade, visto que a negativa de publicidade a atos oficiais configura improbidade, se implicar danos ao erário.

Answer

D) A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade, ressalvados os casos em que o servidor, com a publicação de tais valores, tenha sua intimidade exposta.

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