Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CONSULPAM 2018
Câmara Municipal de Juiz de Fora - Minas Gerais
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira. III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito. Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
