Question

Selecione a alternativa que representa Crime contra a Administração Ambiental e a respectiva penalidade de acordo com as Leis 9605 de 1998 e 11284 de 2006:

Accepted Answer

B) Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

A) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

C) Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

D) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Pena - detenção de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

E) Omissão da verdade, sonegação de informações ou dados técnicocientíficos por funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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