Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FAUEL 2017

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Questão de Direito Administrativo

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor: I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos. II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias. III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão. IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo. De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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