Questão de Ética no Serviço Público

Considerando a Resolução n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de EǶtica Profissional e dá outras providências, julgue os próximos itens. I Determinada a instauração do processo ético pelo presidente do Conselho Regional, será a representação ou denúncia autuada com todos os elementos de prova e encaminhados os autos à Comissão de Ética. II Recebido o processo, a Comissão de EǶtica, por intermédio de seu coordenador, determinará a citação do acusado na forma prevista neste Regulamento, concedendo o prazo de vinte dias para oferecimento de defesa. III Não sendo encontrado o acusado ou opondo‐se ele ao recebimento da citação ou dela tomando conhecimento sem oferecer defesa, tornar‐se‐á revel e ser‐lhe‐á nomeado pelo presidente do Conselho Regional defensor dativo, não podendo a indicação recair sobre conselheiro efetivo ou suplente. IV Ao revel, será sempre assegurado o direito de intervir no processo, podendo discutir atos processuais já praticados e reclamar de sua execução. V Apresentada a defesa, onde o acusado deverá expor claramente suas razões e indicar as provas que pretende apresentar, a Comissão de EǶtica designará data para o interrogatório do acusado e mandará intimá‐lo com a antecedência mı́nima de dez dias úteis. A quantidade de itens certos é igual a