Questões de Engenharia e Arquitetura · Vunesp

Engenharia e ArquiteturaOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Questão de Engenharia e Arquitetura

Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, artigo 9o, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A área ou edificação urbana de que trata esse artigo é de até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.