Question

De acordo com a Norma Técnica n.º 01/2024 - Procedimentos Administrativos, acerca da Certidão de Pré Habite-se (CPH), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Em caso de relevante interesse público, a emissão da CPH pode permitir a ocupação ou uso da edificação/área ainda em obras (não finalizada), desde que fornecido Laudo Circunstanciado pelo Responsável Técnico juntamente com o Formulário de Atendimento Técnico - FAT (Anexo F).

Answer

A) Caso o proprietário de uma edificação precise de um documento do CBMGO que ateste o estágio de implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico em sua obra para protocolo na respectiva Prefeitura Municipal, poderá ser emitida uma Certidão de Pré Habitese.

Answer

B) Para fins de emissão da CPH será necessária a realização de inspeção (vistoria), na qual o vistoriador constatará in loco a situação dos sistemas preventivos descritos no Laudo apresentado pelo Responsável Técnico.

Answer

D) A emissão da CPH será realizada via SEI, devendo o processo conter cópia do FAT (Anexo F), o Laudo com respectivo documento de responsabilidade técnica e o Relatório de Vistoria, seguindo, necessariamente, esta ordem.

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