Question

A administração Direta ou Indireta, de qualquer um dos interesses do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, EXCETO:

Accepted Answer

A) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaração em Lei de livre nomeação e exoneração;

Answer

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a dois cargos de professor; a um de professor e outro de técnico ou científico ou ainda a dois cargos de privativos de médico.

Answer

C) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõe em Lei específica municipal;

Answer

D) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Answer

E) Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos de Lei.

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