Questão de Administração Geral e Pública

QUESTÃO 51 O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações: (A) na aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior. (B) nos contratos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliada no exterior. (C) na contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo. (D) na licitação internacional para a aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação. Analista Administrativo – Direito_Superior QUESTÃO 52 A licitação é um procedimento administrativo utilizado pela administração pública para a escolha da proposta mais vantajosa, visando a contratação de bens, serviços, obras ou concessões. Entre as modalidades de licitação nos termos da Lei n° 14.133/2021, temos o concurso, que é a (A) modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar a proposta final após o encerramento dos diálogos. (B) modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. (C) modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. (D) modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. QUESTÃO 53 De acordo com o Art. 176° da Constituição Federal: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. A concessão de jazida é um ato administrativo (A) unilateral do Presidente da República. (B) unilateral do Congresso Nacional. (C) bilateral da Câmara dos Deputados e Senado Federal. (D) bilateral do Ministério de Minas e Energia. QUESTÃO 54 Os convênios são instrumentos jurídicos utilizados para estabelecer a cooperação entre diferentes entidades visando à consecução de objetivos de interesse público. No convênio, os interesses dos signatários são comuns. Nos contratos administrativos os interesses são opostos e contraditórios. Entre as principais diferenças entre os contratos e os convênios na administração pública, destacase que (A) o convênio é um ato bilateral com interesses antagônicos, enquanto no contrato é possível a existência de vários polos, denominados partícipes e associam-se para a execução de um objeto. (B) o convênio exige a criação de uma instituição de pessoa jurídica autônoma, enquanto o contrato é uma cooperação associativa, desprovida de personalidade jurídica. (C) o convênio, para ser firmado, não prescinde de uma licitação pública, enquanto o contrato administrativo é firmado ao fim de um processo licitatório. (D) o convênio não obriga a permanência da pactuação entre as partes até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos, enquanto o contrato deve prever o prazo de duração, contudo, pode ser denunciado a qualquer momento. QUESTÃO 55 A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de (A) cinco dias a contar da ciência. (B) dez dias a contar da sua ciência. (C) quinze dias a contar da sua ciência. (D) trinta dias a contar da sua ciência.