Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.°… (UEG 2022)

Questões de Ética no Serviço Público · UEG

Ética no Serviço PúblicoOutros temasUEG 2022

ANALISTA E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA UEG -

Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),

Aé garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.Bo migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.Cas políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.Dao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.Ea condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.

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