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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº

Questão de Administração Geral e Pública

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo: I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim. II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.