Question

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

Answer

A) O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

Answer

B) É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

Answer

D) Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

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