Questão de Administração Geral e Pública

Conforme disposto na Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre o ajustamento de conduta administrativo: 1. Não se admitirá o ajustamento de conduta ao servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 02 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição. 2. A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 30 dias. 3. A adoção do instituto do ajustamento de conduta compete aos Diretores, aos Gerentes e à Chefia imediata de modo geral. 4. Constitui requisito para o ajustamento de conduta que o servidor não esteja em estágio probatório. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.