Questões de Direito Administrativo · COMVEST UFAM
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMVEST UFAM 2018
Universidade Federal do Amazonas
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, trata das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos no exercício de suas funções. O artigo 130 preceitua que, quando houver reincidência de faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta penalidade não poderá exceder a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.