ContabilidadeOutros temasFundatec 2023
FUMSSAR - Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº
Questão de Contabilidade
Execução: Fundatec 751_CE_04_NM_DM 17/5/202311:04:03
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.