De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agen… (UFES 2016)

Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais · UFES

Atualidades e Conhecimentos GeraisOutros temasUFES 2016

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

Amotivar sua decisão.Bsubmeter o ato à homologação do seu chefe imediato.Cnotificar o Ministério Público da sua decisão.Dinstaurar processo administrativo.Esubmeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.