Question

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba. Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

Accepted Answer

B) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.

Answer

A) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.

Answer

C) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

Answer

D) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.

Answer

E) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

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