Question

Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de setenta anos no total.

Answer

A) São indelegáveis os serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, bem como o poder de polícia do Estado.

Answer

C) É vedada a subconcessão total ou parcial do serviço.

Answer

D) Extinta a concessão, o poder concedente assumirá, imediatamente, o serviço e poderá ocupar e utilizar as instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação.

Answer

E) O poder concedente poderá revogar a qualquer tempo a permissão sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização. Execução: Fundatec

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