Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2024
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº
Questão de Direito Processual Civil
Execução: Fundatec PROCURADOR 872_CE_09_NS_DM 25/4/202420:07:32
Camila, servidora pública estadual, impetrou, diretamente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (ação originária do Tribunal), mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido seu de licença remunerada, por dois anos, para poder cursar Doutorado em Ciências Políticas na França. Após o regular trâmite procedimental, o referido tribunal concedeu parcialmente a ordem de segurança à Camila, reconhecendo que a impetrante possui direito líquido e certo de obter licença para se especializar, mas sem remuneração durante o período de afastamento. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta a respeito da possibilidade de interposição de recursos e de quem pode interpô-los, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração.
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