Question

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021.

Accepted Answer

A) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Answer

B) Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.

Answer

C) Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.

Answer

D) Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.

Answer

E) Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.

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