Question

CMU1901T /004-AuditorCE-CiênciasAtuariais 14 Confidencial até o momento da aplicação.

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55. Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

(A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

(B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

(C) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

(D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

(E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Accepted Answer

D) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

Answer

A) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

Answer

B) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

Answer

C) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

Answer

E) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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