Question

De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser

Accepted Answer

A) motivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.

Answer

B) publicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas.

Answer

C) aprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos.

Answer

D) fundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos.

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