No Brasil, a Convenção Internacional so… (FEPESE 2025)

Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisFEPESE 2025

– Prefeitura Municipal de São José

No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:

AFoi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.BFoi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.CTem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.DÉ um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.EPossui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.