Questões de AFO e Direito Financeiro · AVANÇASP

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Pref Vinhedo

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.