Question

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) São direitos dos servidores públicos civis do Estado, dentre outros, vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

Answer

A) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.

Answer

B) Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Answer

C) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

Answer

E) A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

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