Question

De acordo com a Lei estadual n.º 19.969, de 11 de janeiro de 2018 e suas alterações, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A exceção de suspeição ou impedimento interposta contra ato do Governador ou do Comandante-Geral será por eles decidida.

Answer

A) Havendo indícios de materialidade e autoria de transgressão disciplinar, a autoridade militar deverá instaurar Processo Administrativo Disciplinar para que se proceda à apuração dos fatos.

Answer

C) A autoridade ou seu delegado, em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar de rito Ordinário, poderá oferecer transação ao acusado, dando-lhe a oportunidade de substituir a sanção prevista por prestação de serviços alternativos proporcionais ao gravame causado.

Answer

D) Tratando-se o acusado do Processo Administrativo Disciplinar de Oficial, deverá ser nomeado escrivão de posto não inferior ao deste.

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