Question

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Um pedido de acesso à informação destinado a uma instituição de ensino superior federal, realizado por meio legítimo, pode ser apresentado por um jovem estudante do Ensino Médio, com 17 anos e 364 dias de idade, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Answer

A) Caso um Ministério do Poder Executivo Federal indefira o acesso a determinadas informações da pasta e, também, indefira as razões da negativa de acesso, o requerente pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.

Answer

B) Desde que estabelecida a classificação de sigilo, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que a informação pessoal se referir, pelo prazo mínimo de 100 anos a contar da data de sua produção.

Answer

C) Uma autarquia federal poderá restringir o acesso a informações ou a documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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