Sobre a extinção do processo, observado… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:

AA desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.BInterposta apelação em qualquer dos casos de extinção sem análise do mérito, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.CO juiz não resolverá o mérito nos casos de renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.DOferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

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