A Secretaria de Obras do município de P… (IMA 2019)

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

A Secretaria de Obras do município de Paço do Lumiar- MA construiu uma ampla praça com um mirante turístico em determinado bairro da cidade. Esse fato gerou grande valorização imobiliária aos moradores da região. Analisando o caso exposto, é possível a cobrança de tributo pelo Município?

ANão, pois é obrigação do município a pavimentação de ruas e a construção de praças públicas.BSim, sendo possível a cobrança de imposto.CSim, sendo possível a cobrança de contribuição de melhoria.DSim, sendo possível a cobrança de taxa.

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