Questões de Direito Processual Civil · FCC
Direito Processual CivilOutros temasFCC 2015
TCE-CE
Questão de Direito Processual Civil
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De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.