Question

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

Answer

A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer

B) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Answer

D) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer

E) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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