Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IF-MT 2016
IF-MT
Questão de Direito Administrativo
6/13 – Técnico Administrativo em Educação – Cargo: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
A Lei n.º 8.112/1990, em seu Título III, dispõe dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerada a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ( ) Remuneração é o que se percebe mensalmente pelo cargo efetivo, com valor fixado em lei, desconsiderando-se vantagens pecuniárias. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assinale a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
