Question

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

Accepted Answer

C) É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer

A) É vedada a “prova emprestada” no processo admi nistrativo disciplinar.

Answer

B) É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

Answer

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

Answer

E) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se hou ver demonstração de prejuízo à defesa.

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