Questões de Ética no Serviço Público · Instituto Verbena
Ética no Serviço PúblicoOutros temasInstituto Verbena 2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Questão de Ética no Serviço Público
Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de
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