Question

Na forma da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que regula a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido nos seguintes casos, exceto:

Accepted Answer

B) Concessão de benefícios previdenciários para a constituição de fundos, mediante lei.

Answer

A) Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

Answer

C) Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

Answer

D) Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais

Answer

E) Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.

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