Questões de Engenharia e Arquitetura · UFRRJ

Engenharia e ArquiteturaOutros temasUFRRJ 2018

UFRRJ – Técnico-Administrativo (Edital )

Questão de Engenharia e Arquitetura

O Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" desde a promulgação da Constituição o Brasileira em 1988, é a denominação oficial da Lei N 10.257/01. O planejamento participativo e a função social da propriedade constituem seus princípios básicos. Essa Lei Federal determina que o Plano Diretor seja obrigatório para os municípios que possuem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.