Question

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA ADMINISTRATIVA - DIREITO – MANHÃ TIPO BRANCA – PÁGINA 22

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

Answer

A) A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Answer

B) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.

Answer

C) A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.

Answer

E) A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.

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