Questão de Administração Geral e Pública

Parte II: Noções Básicas de Administração Pública 16 Toda a sociedade, seja ela muito ou pouco desenvolvida, vive três dilemas permanentes, fundamentais e interdependentes: O que produzir? Como produzir? Para quem produzir? Isso não constituiria problema se os recursos não fossem escassos. Não seria problema ou não faria diferença produzir uma quantidade excessiva de qualquer produto. Não seria problema se o trabalho e a matéria-prima fossem combinados de forma descabida, insensata ou sem controle. Entretanto, não existem recursos suficientes para dar conta de todas as demandas. Sendo assim, surge um instrumento para compatibilizar os objetivos econômicos aos objetivos sociais, dadas as imperfeições reguladoras do sistema de mercado. Esse instrumento é: (A) orçamento. (B) balanced scorecard. (C) planejamento. (D) projeto. (E) matriz SWOT. 17 As etapas da receita pública seguem a ordem dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei o n 4.320/64, é denominada: (A) lançamento. (B) arrecadação. (C) classificação. (D) recolhimento. (E) previsão. 18 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece: (A) as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. (B) o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (C) as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas. (D) as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. (E) as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 19 A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, é: (A) concorrência. (B) leilão. (C) competição. (D) pregão. (E) concurso. 5 o 20 De acordo com a Lei n 8.666/93, convite é a modalidade de licitação: (A) em que só participam do certame as empresas cujos donos são amigos do gestor da unidade administrativa. (B) entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. (C) mais complicada de ser aplicada, sendo adequada a grandes contratações. (D) cujo objetivo é favorecer pessoas conhecidas. (E) entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 21 A Ordem Bancária (OB) é o documento gerado por meio de sistema a fim de saldar despesas no serviço público. Para que a despesa pública seja realizada, devem ser cumpridas quatro fases na sequência, que são: (A) fixação, empenho, liquidação e pagamento. (B) estimativa, crédito, débito e registro patrimonial. (C) lançamento, apuração, certificação e validação. (D) suplementação, dotação, arrecadação e execução. (E) ajuste, previsão, arrecadação e execução. 22 No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei: (A) 4.320/64. (B) 8.666/93. (C) 10.520/02. (D) de Diretrizes Orçamentárias. (E) Orçamentária Anual. 23 O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as: (A) regras para elaboração do planejamento em todos os níveis. (B) diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal. (C) normas para elaboração do balanço patrimonial. (D) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. (E) regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos. 24 O modelo de Administração Pública em vigência no Brasil tem por alicerce o princípio da eficiência e o controle dos resultados pretendidos. Esse modelo foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio de Emenda Constitucional e denomina-se: (A) administração moderna. (B) planejamento governamental. (C) administração gerencial. (D) administração globalizada. (E) planejamento institucional. 25 De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei o n 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao: (A) Ministério do Planejamento. (B) Tesouro Nacional. (C) Banco Central. (D) Banco do Brasil. (E) Ministério da Fazenda. 26 O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado: (A) pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Judiciário. (B) em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, e aprovado pelo Poder Judiciário. (C) pelo Poder Legislativo em conjunto com o Judiciário. (D) pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. (E) pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Presidente da República. 27 Conforme preconizado no Item III, do o Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei n 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se: (A) crédito aditivo. (B) contrato de repasse. (C) termo de execução descentralizada. (D) termo de ajuste. (E) termo aditivo. 6 28 Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são: (A) Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO). (B) Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA). (C) Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). (D) Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL). (E) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 29 O primeiro estágio da despesa, no Orçamento Público Federal, é denominado de empenho e depende da existência de dotação orçamentária para sua realização. O empenho é considerado uma: (A) reserva de parte do orçamento e uma garantia para quem vai receber o pagamento. (B) receita. (C) fase posterior à liquidação da despesa. (D) fase posterior ao pagamento. (E) fase da despesa que deve ser realizada por Guia de Recolhimento Única (GRU). 30 A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: (A) apenas o orçamento do Poder Executivo. (B) o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos. (C) o Orçamento da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal. (D) os orçamentos das empresas públicas e privadas. (E) os orçamentos das empresas de economia mista. Parte III: Conhecimentos Específicos