O Decreto Federal no 5.570/05 realizou… (Vunesp 2015)

Questões de Engenharia e Arquitetura · Vunesp

Engenharia e ArquiteturaOutros temasVunesp 2015

Prefeitura de São José dos Campos - SP

O Decreto Federal no 5.570/05 realizou a seguinte mudança:

Aa realização do georreferenciamento em toda a ação judicial a partir da publicação.Bnovo prazo para georreferenciamento, ou seja de 10 anos para imóveis rurais com área inferior a 500 ha.Cautorização para os oficiais de Registro de Imóveis a realizarem vendas e desmembramentos não importando a dimensão do imóvel e a ausência da certificação do georreferenciamento.Ddispensa da apresentação do CCIR para fins de transferência de domínio.Ea averbação do número do georreferenciamento na matrícula do imóvel.

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