Com a criação da Lei 12.527/2011, foi e… (UFAC 2023)

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UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação

Com a criação da Lei 12.527/2011, foi estabelecido que o acesso às informações públicas através da prestação do atendimento aos usuários, deve seguir a tramitação e os demais procedimentos documentais legalmente estabelecidos. A partir da LAI foi criado qual atribuição?

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