A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a alocaç… (Selecon 2022)

SaúdeOutros temasSelecon 2022

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A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De com o estabelecido no artigo 2º da referida lei, as transferências financeiras NÃO podem ser realizadas para fins de:

Ainvestimentos previstos em leis orçamentáriasBdespesas de custeio e de capital do Ministério da SaúdeCcoberturas das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Conselho Nacional de SaúdeDinvestimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.