Direito Processual CivilOutros temasFCC 2015
TJ-PE
Questão de Direito Processual Civil
Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I . Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais. II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual. III. As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
