Question

A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital. Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alterna tiva correta.

Accepted Answer

B) Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.

Answer

A) A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronica mente na forma prevista na própria lei.

Answer

C) A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.

Answer

D) A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuá rios de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.

Answer

E) A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.

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